Mora no exterior? Sua saída fiscal do Brasil está regularizada?
Você pode estar vivendo no exterior sem ter encerrado corretamente sua condição de residente fiscal no Brasil. Isso pode manter obrigações sobre seus rendimentos no exterior e gerar cobranças, multas e juros, conforme sua situação.
- Avaliação individual da sua situação fiscal
- Orientação sobre suas obrigações tributárias
- Regularização dos procedimentos aplicáveis
Fazer a saída não cancela o seu CPF. Não fazer é que pode travá-lo.
Por que morar fora ou ter dupla cidadania não encerra automaticamente seu vínculo fiscal
Mesmo quem saiu temporariamente e permaneceu por mais de 12 meses, ou possui passaporte estrangeiro, precisa formalizar a condição de não residente perante a Receita Federal para evitar consequências tributárias e patrimoniais no Brasil.
Cobrança de Imposto em Dobro
Enquanto mantida a condição de residente fiscal no Brasil, a legislação prevê a tributação da renda em bases universais. Dependendo do país de residência e da existência ou não de acordo ou reciprocidade tributária, rendimentos já tributados no exterior podem sofrer nova cobrança no Brasil, em alíquotas de até 27,5%.
Pendências Cadastrais no CPF
Quando o contribuinte continua constando como residente no Brasil e deixa de entregar a declaração anual obrigatória, o CPF pode ficar pendente de regularização perante a Receita Federal — gerando entraves para movimentar contas, comprar ou vender imóveis, receber heranças e praticar atos patrimoniais no país.
Restrições em Contas e Patrimônio
Quem passa a residir no exterior deve manter sua situação bancária e suas fontes pagadoras no Brasil alinhadas à condição de não residente. Divergências cadastrais ou pendências no CPF podem levar instituições financeiras a restringir movimentações, remessas ou exigir a adequação da conta conforme as normas vigentes.
Multa de 75%, Juros e Autuações
Situações específicas de omissão de rendimentos tributáveis ou falta de recolhimento de imposto devido no Brasil podem resultar em lançamento de ofício pela Receita Federal, com cobrança do imposto apurado, multa de ofício de 75% e juros equivalentes à taxa Selic, além das multas formais aplicáveis pelo atraso ou falta de entrega de declarações obrigatórias.
Em qual momento você está hoje?
Atendemos brasileiros que já moram no exterior e desejam saber se precisam regularizar sua saída fiscal, bem como quem já enfrenta pendências ou planeja sua mudança.
Moro no exterior há mais de 12 meses e nunca fiz a Saída Fiscal
Você saiu do Brasil (mesmo que inicialmente em caráter temporário ou com dupla cidadania), permaneceu no exterior e ainda não sabe se sua saída fiscal está regularizada — ou continuou declarando como residente. Avaliamos seu histórico para regularizar sua condição com segurança jurídica.
Estou planejando minha mudança do Brasil
Você ainda está no Brasil ou acabou de sair e deseja organizar preventivamente sua transição fiscal dentro do prazo legal, estruturando suas declarações, contas e bens antes que surjam cobranças indevidas.
Tenho pendências no CPF, contas ou bens no Brasil
Você já identificou pendência no CPF, recebeu notificação da Receita Federal ou de bancos brasileiros, ou mantém imóveis alugados, empresas e investimentos no Brasil que exigem adequação tributária.
O que é avaliado na sua análise de regularização fiscal
Examinamos o tempo de residência no exterior, as declarações anteriores e os seus vínculos no Brasil para definir o caminho juridicamente seguro para o seu caso.
Data de Encerramento da Residência Fiscal
Identificação jurídica precisa do momento em que você passou ou passará a ser considerado não residente, delimitando o fim da cobrança de imposto brasileiro sobre sua renda no exterior.
Regularização Perante a Receita Federal
Análise do histórico fiscal e elaboração técnica da Comunicação e da Declaração de Saída Definitiva, tanto dentro do prazo regular quanto para quem já mora fora há mais tempo.
Contas Bancárias, Imóveis e Investimentos no Brasil
Orientação prática para manter patrimônio no Brasil, adequar contas bancárias para não residentes e ajustar a tributação de aluguéis, empresas e aplicações financeiras.
Prevenção de Bitributação Internacional
Aplicação de tratados internacionais e regras de reciprocidade tributária entre o Brasil e o país onde você reside para afastar cobranças em duplicidade.
Do diagnóstico à regularização em 4 etapas
Um processo transparente e estruturado para regularizar ou planejar sua saída fiscal com respaldo técnico. As providências específicas dependem da análise individual de cada caso concreto.
Diagnóstico da situação fiscal
Levantamento confidencial do seu histórico perante a Receita Federal, data de mudança para o exterior, declarações já entregues e vínculos patrimoniais no Brasil.
Análise e estratégia jurídica
Avaliação técnica da data correta de saída fiscal, aplicabilidade de acordos internacionais contra bitributação e definição das medidas de regularização cabíveis.
Execução das providências
Elaboração e protocolo formal da Comunicação e da Declaração de Saída Definitiva perante a Receita Federal, além das comunicações formais às fontes pagadoras e bancos no Brasil.
Orientação para o cenário posterior
Instruções preventivas sobre manutenção de bens no Brasil, envio de recursos, contas para domiciliados no exterior e eventuais retornos futuros ao país.
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- Registro confidencial: Suas informações são recebidas sob sigilo profissional pela equipe da Barbosa & Friederich Advocacia.
- Contato pelo WhatsApp ou e-mail: Nossa equipe entra em contato pelo número internacional (com DDI) ou e-mail informado para compreender sua situação fiscal.
- Orientação sobre os próximos passos: Apresentamos como funciona o atendimento jurídico e as providências cabíveis para o seu caso.
Perguntas frequentes sobre Saída e Regularização Fiscal
Tire suas principais dúvidas sobre quem já reside fora do país, obrigações na Receita Federal e manutenção de patrimônio no Brasil.
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